Por que se registrar?

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A profissão de Relações Públicas é regulamentada pela Lei 5.377, de dezembro de 1967, e pelo Decreto Regulamentado nº 63.283, de setembro de 1968. Ou seja, o exercício de suas funções sem o devido Registro junto ao Conselho de Profissionais de Relações Públicas ou o exercício do mesmo sem lisura e ética é ilegal, sendo passível de receber multas, sanções disciplinares, ter o exercício da profissão suspenso ou até ter o Registro cancelado.

Pessoa Jurídica também deve se registrar

Os Escritórios, as Assessorias, as Consultorias, as Agências de Relações Públicas, as Agências de Propaganda e as Empresas de Comunicação Social, organizadas sob a forma de sociedade ou firmas individuais que explorem, de qualquer modo, atividades inerentes às técnicas de Relações Públicas, definidas na Lei Nº 5.377, de 11.12.67, e seu decreto Regulamentador, baixado pelo Decreto Nº 62.283, de 26 de setembro de 1968, são obrigadas ao Registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas/CONRERP, da jurisdição local onde estiverem em funcionamento.

Cada uma das unidades das empresas, quer se trate de sede da firma, filiais ou representação, deverá se registrar no Conrerp de sua região e ter um responsável técnico habilitado.