Como funciona

home > Fiscalização > Como funciona
Além de conceder o Registro a pessoas físicas e jurídicas, o Conrerp/4ª tem o dever de resguardar a sociedade de profissionais e empresas que atuam sem a devida qualificação e registro. Desta forma, através da atuação do setor de fiscalização, o Conselho zela e fortalece a profissão de Relações Públicas, disciplinada pela Lei nº 5.377, de dezembro de 1967, e regulamentada pelo Decreto nº 63.283, de setembro de 1968.
 
O exercício profissional é privativo aos Bacharéis em Relações Públicas, devidamente registrados no sistema CONFERP. As empresas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina que prestarem serviços/atividades de Relações Públicas também necessitam registrar-se no Conrerp/4ª. Além disso, devem possuir um (a) relações-públicas como Responsável Técnico em seu quadro funcional (contratado ou terceirizado).
 
Somente com o número da Carteira de Identidade Profissional é possível desempenhar as atividades privativas da profissão, descritas na Resolução Normativa 43, de 2002, do CONFERP. Ou seja, apenas possuir a graduação em Relações Públicas não é suficiente para que a titulação de “relações-públicas” seja utilizada, tampouco para que a profissão e suas atividades privativas sejam exercidas. Independentemente da nomenclatura do cargo ocupado - Ex.: Relações Públicas, Analista de Comunicação, Gerente de Relacionamento, etc. – o registro profissional é obrigatório, pois o exercício profissional é caracterizado pelas atividades efetivamente desempenhadas.
 
Os profissionais ou empresas que atuam sem o devido registro no Conrerp/4ª estão sujeitos a ações fiscalizadoras, multas e sanções disciplinares. O mesmo pode ocorrer com os relações-públicas registrados que agirem com má fé, falta de ética ou lisura, incorrendo a estes, ainda, a suspensão do exercício profissional ou cancelamento do registro.
 
Para averiguar estas irregularidades, detectadas por meio de denúncias ou de fiscalização espontânea dos Agentes Fiscais do Conrerp/4ª, são instaurados Processos Administrativos de Fiscalização (PAF), para Pessoas Físicas ou Jurídicas. Normatizado pela Resolução Normativa 46/2002, do CONFERP, o PAF segue os seguintes trâmites:
 
1) Envio de Termo de Advertência (TA), com prazo de 15 dias para a parte fiscalizada sanar as irregularidades apontadas. Neste período, também é assegurado o direito à ampla defesa, podendo ser enviada manifestação por escrito e documentos comprobatórios ao Conrerp/4ª.
 
2) Sanada a irregularidade, recebida defesa ou esgotado o prazo de 15 dias sem a manifestação da parte fiscalizada, encaminha-se o PAF para despacho da Presidência, que pode:
 
a) Deliberar pelo arquivamento do PAF, caso a irregularidade seja sanada ou se julgar que a ação fiscalizadora não é pertinente;
 
b) Pedir pareceres e/ou diligências para mais informações, a fim de embasar sua decisão;
 
c) Determinar que a infração é evidente, de acordo com os dispositivos legais, prosseguindo com a emissão do Auto de Infração (AI).

 
3) Enviado o AI, a parte fiscalizada conta com prazo de 30 dias para sanar as irregularidades ou, novamente, remeter sua defesa e documentos comprobatórios ao Conrerp/4ª.
 
4) Findo o prazo, o PAF é distribuído a um Conselheiro (que não faça parte da Diretoria Executiva), o qual será o Relator do Processo. Este analisa os documentos, elabora seu Parecer e Voto, acolhendo ou não a defesa. Caso comprove a irregularidade, são fixadas sanções, nos termos da RN nº 47/2002, do CONFERP. Os Votos são apreciados pelo Plenário, que pode aceitar ou rejeitar a decisão do Relator.
 
5) A parte fiscalizada é comunicada do resultado do julgamento e terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação que motivou o PAF, além de efetuar o pagamento integral da sanção atribuída, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União e demais providências legais cabíveis.
 
6) Neste prazo, poderá ainda, recorrer da decisão ao CONFERP, através de recurso encaminhado pelo Conrerp/4ª, com pagamento de custas processuais conforme a portaria vigente no período.
 
7) Se o CONFERP acolher o recurso, o PAF é arquivado. Porém, se mantida a decisão do Regional, a parte fiscalizada é notificada e possui um prazo de 30 (trinta) dias para cumprir a decisão.
 

DENUNCIE AQUI!