O registro de Pessoa Jurídica é exigido das empresas que executam as atividades privativas dos profissionais de Relações Públicas.
Para obter o registro, as empresas devem:
PASSO 1
Enviar os seguintes documentos ao Conrerp/4ª:
– Requerimento para Registro (arquivo disponível para download no final da página);
– Declaração de Responsabilidade Técnica (arquivo disponível para download no final da página);
– Cópia AUTENTICADA do Contrato Social e de todas as alterações ocorridas desde a constituição da Empresa;
– Cópia do Contrato de trabalho do Responsável Técnico (Relações Públicas Registrado no Conrerp), acompanhado de:
– Cópia do número da inscrição do profissional como autônomo no INSS, devidamente anotada;
OU
– Cópia das páginas 5 e 6 da Carteira de Trabalho mais a página do contrato de trabalho e da última alteração contratual;
– Questionário Responsável Técnico – 1 para cada responsável (arquivo para download abaixo – não preencher campos 2 e 3);
– Cópia da Carteira de Identidade Profissional do Conrerp 4ª Região do Responsável Técnico;
– Certidão de quitação Eleitoral do Profissional*;
– Cópia autenticada do Cartão CNPJ;
– Cópia/digitalização de depósito/tranferência do pagamento das taxas (listadas abaixo).
* A referida certidão pode ser emitida no site do Tribunal Superior Eleitoral.
A documentação deve ser entregue pessoalmente ou enviada para o endereço do Conselho:
Conrerp 4ª Região
DEPARTAMENTO DE REGISTROS
Av. Borges de Medeiros, 915/301 – Centro Histórico
PORTO ALEGRE/RS – 90020-025
*Não será aceita documentação enviada por e-mail.
PASSO 2
Pagamento de taxas (previsão legal – Resolução Normativa 82/2015, do Conselho Ferderal – Conferp):
1. Taxa de Registro Pessoa Jurídica – R$ 208,00
2. Certificado de Registro – R$ 127,00
3. Certificado de Responsabilidade Técnica – R$ 117,00
Total (2023): R$ 452,00
Forma de pagamento
Via depósito/transferência na Caixa Econômica Federal:
– Agência: 0448;
– Conta Corrente: 1807-5;
– Operação: 003;
– CNPJ: 87.380.820/0001-34.
ANUIDADES 2023
O valor da anuidade devida pelas pessoas jurídicas que exercem atividades de Relações Públicas será de acordo com o Capital Social, a saber:
– Até R$ 50.000,00: anuidade de R$ 720,00
– De R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00: anuidade de R$ 1.438,00
– De R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00: anuidade de R$ 2.158,00
– De R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00: anuidade de R$ 2.850,00
– De R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00: anuidade de R$ 3.595,00
– De R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00: anuidade de R$ 4.315,00
– Acima de R$ 10.000.000,00: anuidade de R$ 5.753,00
Obs: O pagamento da Anuidade será proporcional ao mês de Registro.
Forma de pagamento – Boleto bancário (enviado junto ao ofício de aprovação em plenária e, após, a cada ano vigente)
QUANTO À RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ESTA CESSARÁ:
a. Pelo término da validade do Certificado de Responsabilidade Técnica de que trata o art. 8º da RN 11/87.
b. Pelo cancelamento ou baixa temporária do Registro Profissional do RT ou pelo cancelamento de registro de Pessoa Jurídica.
c. Por denúncia, formalizada por um dos contratantes, do rompimento do contrato de trabalho e consequente término do vínculo profissional existente entre eles.
d. Pela transferência do Registro Profissional do RT para outro Conselho Regional.
e. Pela declaração de impedimento do RT para o exercício da profissão.
ENTREGA DOS CERTIFICADOS
Os certificados de Registro de Pessoa Jurídica e de Responsável Técnico serão entregues em evento oficial ou diretamente na sede do conselho, de acordo com a disponibilidade da empresa.
Caso se faça necessário, uma certidão comprovando o registro pode ser emitida pelo valor de R$ 11,50 a ser paga via boleto.
IMPORTANTE
Salientamos que o atuação profissional sem o Registro caracteriza EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, sendo passível de responsabilidade tanto o profissional quanto a empresa.
Qualquer dúvida entre em contato através do Fale Conosco.